Termos de Uso

Esta ferramenta é oferecida gratuitamente em caráter informacional e sem qualquer garantia. Ao usá-la, você concorda com os termos abaixo.

Última atualização: 9 de maio de 2026.

1. Sobre o que é a ferramenta

O Gerador de Selo ANAC para Drones produz uma etiqueta de identificação SISANT (categorias PP e PR) com base em dados que você informa no formulário, em conformidade com a interpretação atual do RBAC-E nº 94 da ANAC. A etiqueta é renderizada no seu navegador e disponibilizada pra download em PNG, PDF ou folha A4.

2. Uso permitido

Você pode usar a ferramenta livremente pra:

• Gerar a etiqueta SISANT do seu próprio drone, cadastrado em seu nome.
• Gerar etiquetas para drones operados em nome da sua empresa.
• Imprimir e colar essas etiquetas, em casa ou em gráfica, para uso real.
• Compartilhar o link da ferramenta com outros pilotos.

3. Uso não permitido

Você concorda em não:

• Usar dados de cadastro SISANT que não sejam seus ou da sua empresa.
• Falsificar números de cadastro ou identificação de terceiros.
• Usar a ferramenta pra fins ilegais, fraudulentos ou que violem o RBAC-E nº 94.
• Tentar quebrar, abusar ou sobrecarregar a infraestrutura do site.

4. Sem garantia regulatória

O conteúdo informacional do site (guias, cluster posts, tabelas, valores de multa) reflete a interpretação do autor sobre a regulamentação vigente, com link pra fontes oficiais sempre que possível. A regulamentação muda, e o site pode estar desatualizado em algum momento. Você é responsável por:

• Verificar a regulamentação vigente no portal oficial da ANAC.
• Conferir o tamanho, formato e posição da etiqueta pra seu caso específico antes de imprimir e colar.
• Cumprir as exigências de operação no espaço aéreo (DECEA, ICA 100-40, SARPAS) e quaisquer outras aplicáveis ao seu voo.

O autor da ferramenta não se responsabiliza por multas, apreensões ou prejuízos decorrentes do uso da etiqueta gerada, especialmente se o usuário informou dados incorretos, não atualizou a etiqueta após mudança regulatória ou não cumpriu requisitos não cobertos por esta ferramenta.

5. Propriedade intelectual

O código-fonte do projeto é aberto no GitHub e disponível para inspeção e contribuição. O conteúdo (textos, guias, tabelas e ilustrações) é de autoria de Irlen Menezes; você pode citar com atribuição e link, mas pedimos que não republique integralmente em outros sites sem permissão.

A marca ANAC e o selo institucional pertencem à Agência Nacional de Aviação Civil. O uso do logo da ANAC nesta ferramenta segue a finalidade pública de identificação do drone, conforme o RBAC-E nº 94.

6. Limitação de responsabilidade

A ferramenta é fornecida "como está" (as is), sem garantias de funcionamento ininterrupto, ausência de bugs ou compatibilidade com todos os navegadores. Em hipótese alguma o autor será responsável por:

• Lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos relacionados ao uso ou impossibilidade de uso da ferramenta.
• Multas administrativas, sanções ou prejuízos decorrentes de operação irregular do drone do usuário.
• Falhas de impressão, durabilidade do material ou desprendimento da etiqueta após colada.

7. Alterações nestes termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A data no topo desta página reflete a última modificação. Recomenda-se conferir periodicamente. O uso continuado da ferramenta após uma atualização representa concordância tácita com a nova versão.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro / RJ para dirimir qualquer questão decorrente destes termos.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos ou sobre a ferramenta? Fale com o autor pelo blog irlenmenezes.com.br.